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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA FACILITARH

1. DAS PARTES

1.1. De um lado FACILITARH GESTÃO, TREINAMENTO, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS LTDA., CNPJ 30.232.727/0001-65, domiciliada na Rua Zumbi dos Palmares, nº 74, Sala 203, no Bairro Diamantino, na cidade de Caxias do Sul/RS, doravante denominada FACILITARH;

1.2. De outro lado, a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site FACILITARH, doravante denominada EMPRESA CONTRATANTE.

2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO

2.1. O FACILITARH através da url www.facilitarh.com.br, disponibilizará a EMPRESA CONTRATANTE, sem exclusividade, os serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, que pode contemplar um ou mais dos seguintes produtos/ferramentas: (i) ANÚNCIO DE VAGAS, (ii) ACESSO AOS CURRÍCULOS, (iii) COMUNICAÇÃO COM CANDIDATOS, e (iv) SOFTWARE DE RECRUTAMENTO PERSONALIZADO E COM MATERIAIS DE APOIO EXCLUSIVOS.

2.2. A EMPRESA CONTRATANTE desde já reconhece que o objeto do presente Contrato é específico para o fim de recrutamento e seleção de candidatos a vagas de empregos.

3. DO USO DOS SERVIÇOS:

3.1. A EMPRESA CONTRATANTE deve seguir as condições disponibilizadas neste Contrato e as específicas de cada produto que faz parte dos serviços disponibilizados pelo FACILITARH.

3.2. Não faça uso indevido das ferramentas disponibilizadas por meio dos Serviços do site. Por exemplo, não interfira nos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. O FACILITARH poderá suspender os Serviços a seu critério, ou deixar de fornecê-los definitivamente, sem prévia notificação, caso haja descumprimento das Regras de Uso do Serviço ou infração a Política de Privacidade, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.

3.2.1. O FACILITARH não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM), ou não consentidas previamente, aos seus assinantes e usuários, que tenham por finalidade diversa do convite de candidatos para vagas, tais como: envio de publicidade para promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de pessoas; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferecer ou disponibilizar, para qualquer finalidade, lista de endereços eletrônicos.

3.3. O uso das ferramentas disponibilizadas por meio do site não confere a EMPRESA CONTRATANTE a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo que a EMPRESA CONTRATANTE venha acessar no banco de dados. A EMPRESA CONTRATANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada e /ou terceiros.

3.4. Em relação ao uso dos Serviços, o FACILITARH poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações.

3.5. O FACILITARH permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana os serviços, contudo você reconhece que se trata de um serviço online, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensão dos mesmos, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros. O FACILITARH não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros.

3.6. O FACILITARH se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados na rede mundial de computadores (internet).

3.7. O FACILITARH se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Serviços visando melhoria na qualidade sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

3.8. O FACILITARH está constantemente alterando e melhorando os seus Serviços, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos e poderá também suspender ou encerrar os Serviços ou um Serviço por completo, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que avise a EMPRESA CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de suspensão ou encerramento de Serviços.

3.9. O Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção não importa, em qualquer hipótese, em garantia de que a EMPRESA CONTRATANTE irá realizar contratações de futuros candidatos.

4. DOS DADOS CADASTRAIS

4.1. A EMPRESA CONTRATANTE deverá informar ao FACILITARH todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável, ainda por manter seu cadastro atualizado junto ao FACILITARH. As Partes estão cientes e concordam que O FACILITARH poderá excluir a EMPRESA CONTRATANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro como por exemplo o número do CNPJ fornecido, razão social, até a respectiva regularização.

4.2. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, a EMPRESA CONTRATANTE, ou os sócios ou representantes legais será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legalmente nomeado.

4.3. Ao realizar o cadastro a EMPRESA CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato dos serviços, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em Lei.

4.4. A EMPRESA CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pelo FACILITARH, bem como autoriza o site a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos Serviços. A EMPRESA CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o FACILITARH colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

4.5. Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produto ao utilizar os serviços do FACILITARH, a EMPRESA CONTRATANTE autoriza a veiculação de forma não onerosa e durante a utilização dos serviços, de seu nome e logomarca no site. O mesmo poderá ainda, utilizar a seu nome, inclusive nos anúncios de vagas (para vagas não confidenciais) e em quaisquer locais do site ou canais de comunicação, com o objetivo de divulgar as empresas que utilizam os serviços do FACILITARH e o envio de currículos pelos candidatos.

5. DO LOGIN E SENHA

5.1. Para acesso aos serviços você indicará login (e-mail) e senha (únicos no cadastro do site), sem acesso simultâneo, que funcionarão como identificação para acesso aos Serviços disponíveis na área exclusiva, denominada “Meus Dados”, assumindo a EMPRESA CONTRATANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.

5.2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.

5.3. Na hipótese da EMPRESA CONTRATANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso os serviços somente será regular para a EMPRESA CONTRATANTE da unidade que realizou o cadastramento, restringindo o seu acesso a terceiros cadastrados de unidade diversa a da EMPRESA CONTRATANTE.

5.4. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, O site poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso aos Serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte do FACILITARH.

6. DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

6.1. Ao adquirir o Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção do FACILITARH, a EMPRESA CONTRATANTE terá à sua disponibilização os produtos/serviços cujas condições e especificações estão abaixo discriminadas, reconhecendo as Partes que o correio eletrônico (e-mail) constante no cadastro da EMPRESA CONTRATANTE como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

6.2. Ao acessar ou utilizar os Serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, a EMPRESA CONTRATANTE concorda em ficar vinculado as regras específicas de cada produto/serviço, do FACILITARH, e Termos e Condições de Uso constante no site, caso a EMPRESA CONTRATANTE faça uso desses serviços. O FACILITARH pode modificar os Termos e Condições de Uso a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, sem a necessidade de prévio aviso, devendo a EMPRESA CONTRATANTE sempre acessar o site para verificar eventuais atualizações.

6.3. Os serviços do FACILITARH são variados, portanto, podem aplicar-se regras adicionais ou exigências de produtos específicos. As regras ou contratos adicionais estarão disponíveis no site e se tornarão parte deste Contrato, caso utilize esses Serviços.

6.4. Os serviços oferecidos pelo FACILITARH para a EMPRESA CONTRATANTE são os seguintes:

6.4.1. ANÚNCIO DE VAGAS: Consiste no cadastro gratuito de vaga(s) em processo seletivo a partir do link INSERIR VAGA, com responsabilidade plena e total da EMPRESA CONTRATANTE. A vaga inserida permanece disponível pelo período indeterminado, até que a empresa suspenda ou efetive a vaga.

6.4.2. ACESSO AOS CURRÍCULOS: Consiste no acesso ao banco de dados de currículos do site FACILITARH, sendo através do link “CURRÍCULOS” localizado no ambiente restrito da EMPRESA CONTRATANTE.

6.4.3. COMUNICAÇÃO COM CANDIDATOS: Consiste na COMUNICAÇÃO ao CANDIDATO via e-mail, através do site da FACILITARH que a EMPRESA CONTRATANTE faz para agendar entrevistas.

6.4.4. SOFTWARE DE RECRUTAMENTO PERSONALIZADO E COM MATERIAIS DE APOIO EXCLUSIVOS: Consiste num ambiente exclusivo e personalizável onde a EMPRESA CONTRATANTE monta sua própria base de currículos, gerenciando-os conforme evolução nos processos de seleção, além da disponibilização de materiais exclusivos de apoio ao processo de recrutamento.

7. DA VIGÊNCIA, PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO E RESCISÃO

7.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, enquanto a EMPRESA CONTRATANTE permanecer com seu login e senha ativos no site.

7.2. Os serviços pagos do FACILITARH podem ter periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme opção feita pela EMPRESA CONTRATANTE no momento da contratação.

7.3. Os serviços são apresentados previamente ao aceite do presente Contrato e ao acesso aos serviços no site e não se confundem com a vigência deste Contrato que será sempre indeterminada.

7.4. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pelo FACILITARH, pelos seguintes motivos, sem ônus: a) por descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato e/ou b) por inveracidade de informações.

7.5. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela EMPRESA CONTRATANTE, por telefone, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.9 abaixo.

7.6. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pelas artes, sem ônus, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.

7.7. Na hipótese da EMPRESA CONTRATANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas em razão deste Contrato, o FACILITARH, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa sobre o total do débito, estando o FACILITARH autorizado, a seu critério, a apontar o nome da EMPRESA CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

7.8. A interrupção do respectivo serviço contratado será programada automaticamente pelo sistema, sendo permitido a EMPRESA CONTRATANTE o acesso aos serviços contratados até o final da data programada para término, desde que esteja adimplente com os pagamentos.

7.9. A EMPRESA CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu PLANO, por qualquer razão, todos os conteúdos, informações e/ou dados armazenados pela EMPRESA CONTRATANTE serão automaticamente armazenados em arquivo morto, sem possibilidade de reativação sem solicitação da EMPRESA CONTRATANTE e sem que isso gere qualquer ônus para o FACILITARH.

8. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Os valores a serem pagos pela EMPRESA CONTRATANTE dependem do plano selecionados, de acordo com a periodicidade escolhida.

8.2. O pagamento será antecipado ao período escolhido para a utilização do serviço, na modalidade de cartão de crédito ou boleto bancário, gerado automaticamente pelo sistema ao confirmar o interesse pelo serviço correspondente. A EMPRESA CONTRATANTE desde já concorda que o FACILITARH emita boletos bancários de cobrança em seu nome.

8.3. Os termos e condições específicos do serviço escolhido pela EMPRESA CONTRATANTE farão parte integrante deste Contrato, sendo caracterizado como adendo.

8.4. O não pagamento na data do vencimento importará em impossibilidade de acesso ao serviço contratado.

8.5. A liberação do acesso ocorrerá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o reconhecimento do pagamento do débito.

8.6. A não utilização dos serviços não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando a EMPRESA CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e às eventuais consequências do seu não pagamento.

8.7. O valor referente a cada serviço será reajustado anualmente com base na variação acumulada de 12 meses do índice IGP-M, obedecendo aos princípios morais e éticos. Ocorrendo variação negativa, o preço será mantido.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que a EMPRESA CONTRATANTE, clicar no botão "Assine Agora" no final do cadastro, ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação (via web, telefone ou pessoalmente).

9.2. As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou mono dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre você e os colaboradores do FACILITARH, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.

9.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

9.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

9.5. Em caso de conflito entre estes termos aqui constantes e as Regras adicionais, as Regras adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

9.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.

9.7. Nenhuma alteração deste instrumento será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes, prevalecendo nessa hipótese, o aditivo assinado entre as Partes.

9.8. As Partes estão cientes e concordam que O FACILITARH poderá excluir a EMPRESA CONTRATANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado e ainda que poderá ser suspenso o acesso da EMPRESA CONTRATANTE aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ o fornecido e o nome da EMPRESA CONTRATANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.

10. FORO

10.1. As Partes elegem o Foro de Caxias do Sul/RS, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.